NFC-e: Tudo o que você precisa saber sobre a Nota Fiscal do Consumidor
Graças a transformação digital, estamos assistindo a extinção da burocracia dos documentos fiscais de papel e sua substituição por opções eletrônicas que trazem mais facilidade e agilidade para as empresas.
Neste artigo, trouxemos informações completas sobre a Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e), para que você possa tirar todas as suas dúvidas antes de começar a emiti-la em seu Pet Shop. Confira!
O que é a NFC-e?
A NFC-e, ou Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica, é um documento fiscal eletrônico que deve ser emitido para o consumidor final em operações de venda presencial ou de entrega a domicílio.
A NFC-e foi desenvolvida com base na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e é um dos módulos do Projeto SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), que tem como objetivo oficializar os arquivos digitais das escriturações fiscal e contábil dos sistemas empresariais dentro de um formato específico e padronizado.
Assim como os outros módulos deste projeto, a função da NFC-e é tornar os processos mais práticos e facilitar a fiscalização para as Secretarias da Fazenda.
Nos estados em que a NFC-e já foi implantada, sua emissão substitui o Cupom Fiscal emitido por ECF e a Nota Fiscal de Venda ao Consumidor modelo 2.
Quais vantagens a NFC-e oferece?
Para as empresas, a Nota Fiscal do Consumidor eletrônica oferece diversas vantagens sobre os antigos documentos fiscais de papel, como a possibilidade de uso de impressoras não-fiscais, que são mais baratas do que as impressoras fiscais; a redução significativa do uso de papel e a integração com plataformas de vendas virtuais.
Já para o consumidor, a emissão da NFC-e possibilita que as notas sejam consultadas em tempo real no portal da SEFAZ, além de garantir mais segurança quanto à validade e a autenticidade das transações comerciais.
Todos os estados emitem a NFC-e?
A emissão da NFC-e ainda não é obrigatória em todos os estados brasileiros e ainda existem estados que não aderiram a este modelo de nota fiscal.
O estado de São Paulo, por exemplo, realiza, por meio do SAT (Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais), a emissão de cupons fiscais para o consumidor final, ao invés de emitir a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica.
O Ceará é outro estado que ainda não adotou a NFC-e e que realiza a emissão do CF-e (Cupom Fiscal) por meio do sistema MFE (Módulo Fiscal Eletrônico).
Mesmo os estados que já adotaram a emissão deste tipo de nota fiscal eletrônica ainda não apresentam um padrão nos modelos utilizados, podendo haver variações e instabilidades que dificultam a implementação completa da NFC-e no país.
Quais são os perigos de não emitir a NFC-e?
Mesmo nos estados em que a NFC-e já é obrigatória, existem muitas empresas que ainda não realizam sua emissão.
É muito importante ressaltar que existem consequências negativas para os comerciantes que não emitirem a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, como a punição pelo Fisco, órgão que fiscaliza o pagamento de impostos em todas as esferas tributárias do país, podendo levar a responsabilização pelo crime de sonegação fiscal.
Além disso, não emitir a NFC-e pode fazer com que o comerciante sofra multas e com que até mesmo a inscrição estadual do estabelecimento seja cancelada.
Além da esfera legislativa, as consequências podem impactar também a imagem do estabelecimento, já que a não adequação às regras fiscais pode gerar publicidade negativa para a marca e desconfiança por parte dos clientes.
Conclusão
Agora que você já sabe todas as informações sobre a NFC-e, é hora de tomar todas as medidas necessárias para implementá-la em seu Pet Shop.
E, para realizar a emissão desta e de outras notas fiscais eletrônicas, você pode contar com a Fourpet. Temos um módulo fiscal completo para que sua empresa possa emitir notas de forma prática e eficiente.
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